OAB quer fim da exigência de procuração no Detran

administrativa, o que viola as prerrogativas dos profissionais do Direito

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

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Alckmin sanciona lei para criar Defensoria Pública de São Paulo

Trechos da Lei Anticorrupção podem ser levados à Justiça

A Lei Anticorrupção que entrará em vigor no próximo mês de fevereiro, trará avanços no combate à

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

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Como a Lei da Liberdade Econômica - (Lei 13.874/2019) pode favorecer a revenda de combustíveis

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Advogados demonstram que permanência irregular de estrangeiro no país gera multa e deportação

país fere a legislação brasileira, sendo aplicável a situações como esta a penalidade de deportação e multa administrativa

Adolescente é flagrado sem autorização e empresa é punida

Ltda por Infração Administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Habeas Corpus. Paciente de nacionalidade estrangeira. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão administrativa pelo juiz da VEP

Liminar suspende artigo de lei de servidores do Judiciário

O Tribunal de Justiça enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa sobre criação e extinção

Questões de Direito Administrativo

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Teoria dos Órgãos na Administração Pública

órgão dentro da sistemática administrativa explica as relações do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes?

A Constituição garante ao preso estrangeiro o direito de ter pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no

Concurso público para o cargo de médico legista. Candidato portador de deficiência auditiva. Aprovação na vaga de deficiente físico. Decisão administrativa que determinou a sua exclusão da lista dos aprovados.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Carlos Roberto Catunda Pinto.

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e

Ação rescisória. Dolo, violação de lei e prova falsa.

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Oposição quer priorizar votação de PEC sobre perda automática de mandatos

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